Imagens ou Textos Pornográficos  – Orientação a famílias e professores

Imagens ou Textos Pornográficos – Orientação a famílias e professores

1.A lei brasileira estabelece que qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais ou ainda a exibição de seus órgãos genitais configura pornografia infantojuvenil, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):

Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou
pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em
atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais
de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
2.Em relação a crianças e adolescentes há uma proteção especial, pois o pornográfico pode se configurar até mesmo sem a nudez. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são pornográficas fotos com ênfase genital, ainda que as crianças estejam vestidas:
“É típica a conduta de fotografar cena pornográfica (art. 241-B do ECA) e de armazenar fotografias
de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 240 do ECA) na hipótese em que
restar incontroversa a finalidade sexual e libidinosa das fotografias, com enfoque nos órgãos
genitais das vítimas – ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente
sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.”
(Recurso Especial nº 1.543.267/SC, Superior Tribunal de Justiça, 6a Turma, Rel. Ministra Maria Thereza)
3.O Direito Penal reconhece a necessidade de uma proteção especial a crianças e adolescentes, sobretudo em razão de sua imaturidade sexual e cognitiva. (Crimes Contra a Dignidade Sexual, Alessandra Orcesi Greco et alli, Atlas, 2010, págs. 64 e 65.)
4.A doutrina e a Justiça brasileiras são categóricas quanto ao entendimento de que a dignidade sexual da criança não se ofende apenas com o contato físico-sexual, mas com qualquer prática que viole a sexualidade infantil, afinal, como disse o Ministro Felix Fischer do Superior Tribunal de Justiça:
“O estupro de vulnerável é mais abrangente; visa o resguardo, em sentido amplo, da
integridade moral e sexual dos menores de 14 anos, cuja capacidade de discernimento,
no que diz respeito ao exercício de sua sexualidade é reduzido.”
5.O estupro pode se configurar mesmo sem contato físico entre o autor e a vítima, como na hipótese de um estuprador que ordena que a vítima explore seu próprio corpo ou se masturbe. (MANUAL DE DIREITO PENAL: parte especial, 8ª ed. rev., Salvador, JusPodium, 2016, p. 460, ROGÉRIO SANCHES CUNHA).
Consoante este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça condenou empresário por estupro de vulnerável (Código Penal, art. 217-A), por haver induzido uma criança de 10 anos de idade a se despir e tê-la contemplado lascivamente, sem que tenha havido qualquer contato físico com a vítima. (Superior Tribunal de Justiça, Recurso em Habeas Corpus nº 70.976/MS, Ministro Joel Ilan Paciornik) Em outro caso, o mesmo tribunal condenou a 12 anos de prisão, por estupro de vulnerável (idem), professor que apertou a genitália de alunas com idade entre oito e nove anos de idade, dentro da sala de aula. (Recurso Especial nº 1.598.077/SE, Min Rogerio Schietti)
 
 6.Importante salientar, aqui o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a proteção de crianças e adolescentes face ao pornográfico:
“A definição legal de pornografia infantil apresentada pelo artigo 241-E do ECA não é completa e deve
ser interpretada com vistas à proteção da criança e do adolescente em condição peculiar de pessoas em
desenvolvimento (art. 6º do ECA), tratando-se de norma penal explicativa (…). A criança ou adolescente
não precisa só estar nua, mas pode estar, p. ex com as vestes íntimas. (…) A meu sentir, a melhor
interpretação que se pode dar ao dispositivo do art. 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente,
atendendo à mens legis, é a de que o legislador quis se referir a ‘zonas erógenas’, também não condicionando
a incidência do tipo aberto do art. 240 do ECA à nudez das vítimas. Assim, o tipo penal do art. 240 do ECA
terá incidência não só no caso de fotografias de crianças desnudas, mas também nos casos em que a
nudez não é expressa, como no caso presente, em que as crianças foram fotografadas ‘de calcinha’ e, EM
POSIÇÕES QUE EVIDENCIAM A FINALIDADE SEXUAL do paciente, perfazendo, assim, o elemento
subjetivo do injusto (…) (grifos nossos – Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência,
16ª ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 622/623). (Recurso Especial nº 1.543.267/SC, Superior Tribunal
de Justiça, 6a Turma, Rel. Ministra Maria Thereza)
7.É crime apresentar ou permitir a menor de 14 anos o acesso a imagem pornográfica ou de sexo explícito, consoante dispõe o Código Penal:
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo
a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria
ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
8. Importa salientar, que o crime não se configura apenas com a intenção libidinosa do agressor sexual, mas sim, com violação à inocência e à dignidade sexual da criança ou adolescente, mediante a exposição abusiva a imagem, cena ou texto pornográfico. Neste sentido, ainda que a imagem ou texto impróprio seja exposto no âmbito de aula ou recreação, sem intenção direta libidinosa, haverá a prática de crime contra a dignidade sexual da criança.
9. Neste caso, é possível a incidência também do crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

10. A ênfase legal é o fato de expor a vítima a cena de penetração vaginal (sexo explícito real ou simulado) ou outro ato libidinoso (coito anal, masturbação, carícias íntimas, sexo oral), que são impróprias e abusivas ao entendimento de pessoas em desenvolvimento.
11. A exposição indevida de crianças e adolescentes ao pornográfico pode ocorrer também por meio de textos ou músicas.
12. O Código Penal proíbe a exposição de crianças a mensagens pornográficas até mesmo por meio de músicas ou audições:
Art. 234 – Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição
ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem:(…)
III – realiza, em lugar público ou acessível ao público, ou pelo rádio, audição ou recitação de caráter obsceno.
13. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apresentar mensagens pornográficas ou obscenas a criança e adolescentes, consoante artigos 78 e 79.
14. A proteção da infância contra conteúdos impróprios ou pornográficos encontra assento constitucional, consoante a classificação indicativa determinada pelos artigos 21, inciso XVI e 227 da Constituição.
15. Estupradores de crianças (pedófilos) frequentemente apresentam pornografia para suas vítimas indefesas, como forma de prepará-las para o ato sexual. Criança acostumada a imagens de penetração anal, vaginal, sexo oral, masturbação e carícias íntimas é induzida a praticar o que vê.

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